Educação para os Direitos Humanos



Documentos.

Declaração sobre uma Cultura da Paz e respectivo Programa de Acção

Distr. GERAL
A/RES/53/243 - 6 de Outubro de 1999 - Quinquagésima terceira sessão
Ponto 31 da ordem do dia

Nações Unidas
Assembleia Geral

RESOLUÇÕES ADOPTADAS PELA ASSEMBLEIA GERAL
[sem referência a um Comité Principal (A/53/L.79)]
53/243. Declaração sobre uma Cultura da Paz e respectivo Programa de Acção

 

A - Declaração sobre uma Cultura da Paz

 

A Assembleia Geral,

Relembrando a Carta das Nações Unidas, incluindo os objectivos e princípios nela incorporados,

Relembrando ainda o Acto Constitutivo da Organização das Nações Unidas para a Educação, Ciência e Cultura, onde se declara que, "como as guerras nascem no espírito dos homens, e no espírito dos homens que devem ser erguidas as defesas da paz",

Relembrando também a Declaração Universal dos Direitos do Homem(1) e outros instrumentos internacionais relevantes do sistema das Nações Unidas,

Reconhecendo que a paz não é apenas a ausência de guerra, mas que exige também um processo de participação positivo e dinâmico, em que se incentive o diálogo e se resolvam os conflitos num espírito de compreensão e cooperação mútuas,

Reconhecendo também que o fim da Guerra Fria aumentou as possibilidades de se reforço uma cultura da paz,

Manifestando uma profunda preocupação com a persistência e a proliferação da violência e dos conflitos em várias partes do mundo,

Reconhecendo a necessidade de eliminar todas as formas de discriminação e intolerância, incluindo as que se fundamentam na raça, cor, sexo, língua, religião, opinião política ou outra, origem nacional, étnica ou social, estatuto de posse, deficiência, berço ou qualquer outro,

Relembrando a resolução 52/15, de 20 de Novembro de 1997, que proclama o ano 2000 "Ano Internacional para uma Cultura da Paz", assim como a resolução 53/25, de 10 de Novembro de 1998, que proclama o período que decorre entre 2001 e 2010 "Década Internacional para uma Cultura da Paz e da Não-Violência para as Crianças do Mundo",

Reconhecendo o papel importante que a Organização das Nações Unidas para a Educação, Ciência e Cultura continua a desempenhar na promoção de uma cultura da paz,

Proclama solenemente a presente Declaração sobre uma Cultura da Paz um instrumento cujas disposições servirão de base de orientação à actividade dos governos, das organizações internacionais e da sociedade civil, no sentido de promoverem e reforçarem a cultura da paz no próximo milénio:

Artigo 1.º

A cultura da paz é um conjunto de princípios, atitudes, costumes, modos de comportamento e estilos de vida que assentam:

  1. No respeito pela vida, no fim da violência e na promoção e prática da não-violência, através da educação do diálogo e da cooperação;
  2. No respeito profundo pelos princípios da soberania, integridade territorial e independência política dos Estados e não-intervenção em questões que, na sua essência, pertencem à jurisdição nacional de cada Estado, em conformidade com a Carta das Nações Unidas e com o direito internacional;
  3. No profundo respeito e na promoção de todos os direitos humanos e liberdades fundamentais;
  4. No empenho na resolução pacífica de conflitos;
  5. Nos esforços destinados a satisfazer as necessidades ambientais e de desenvolvimento das gerações actuais e vindouras;
  6. No respeito e na promoção ao do direito ao desenvolvimento;
  7. No respeito e na promoção da igualdade de direitos e oportunidades entre homens e mulheres;
  8. No respeito e na promoção do direito de todos à liberdade de expressão, opinião e informação;
  9. Na adesão aos princípios da liberdade, justiça, democracia, tolerância, solidariedade, cooperação, pluralismo, diversidade cultural, diálogo e compreensão, a todos os níveis da sociedade e entre nações;

e são encorajados por um ambiente nacional e intencional conducente à Paz.

Artigo 2.º

O progresso no sentido do desenvolvimento integral de uma cultura da Paz alcança-se através de valores, atitudes, modos de comportamento e estilos de vida que conduzam à promoção da paz entre indivíduos, grupos e nações.

Artigo 3.º

O desenvolvimento integral de uma cultura da paz está estreitamente relacionado com:

  1. A promoção da resolução pacífica de conflitos, do respeito e compreensão mútuos e da cooperação internacional;
  2. 0 cumprimento das obrigações internacionais, em conformidade com a Carta das Nações Unidas e o direito internacional;
  3. A promoção da democracia, do desenvolvimento e do respeito universal por todos os direitos humanos e liberdades fundamentais, bem como da sua observância;
  4. A possibilidade dada aos indivíduos, a todos os níveis, de desenvolverem a capacidade de dialogar, negociar, criar consensos e resolver as diferenças de forma pacífica;
  5. 0 reforço das instituições democráticas e o garante da participação plena no processo de desenvolvimento;
  6. A erradicação da pobreza e do analfabetismo, assim como a redução das desigualdades no seio das nações e entre elas;
  7. A promoção do desenvolvimento económico e social sustentável;
  8. A eliminação de todas as formas de discriminação contra as mulheres, através da capacitação e da representação equitativa, a todos os níveis do processo de tomada de decisão;
  9. 0 garante do respeito, promoção e protecção dos direitos das crianças;
  10. 0 garante da livre circulação de informações a todos os níveis, bem como o melhoramento do acesso a essas informações;
  11. O aumento da transparência e da responsabilização em termos de governação;
  12. A eliminação de todas as formas de racismo, discriminação racial, xenofobia e outros tipos de intolerância;
  13. A promoção da compreensão, da tolerância e da solidariedade entre todas as civilizações, povos e culturas, nomeadamente em relação às minorias étnicas, religiosas e linguísticas;
  14. A realização plena do direito de todos os povos a autodeterminação, incluindo os que vivem sob domínio colonial ou qualquer outra forma de ocupação ou domínio estrangeiro, em conformidade com o disposto na Carta das Nações Unidas e previsto no Acordo Internacional sobre os Direitos Humanos(2), bem como na Declaração sobre a Concessão da Independência aos Países e Povos Coloniais, em conformidade com a resolução 1514 (XV) da Assembleia Geral, de 14 de Setembro de 1960;
Artigo 4.º

A educação, a todos os níveis, é um dos meios principais para a construção de uma cultura da paz. Neste contexto, a educação para os direitos humanos reveste-se de especial importância.

Artigo 5.º

Os governos desempenham um papel essencial na promoção e no reforço da cultura da Paz.

Artigo 6.º

É necessário que a sociedade civil participe inteiramente no desenvolvimento integral de uma cultura da paz.

Artigo 7.º

0 papel didáctico e informativo dos meios de comunicação social contribui para a promoção de uma cultura da paz.

Artigo 8.º

Na promoção da cultura da paz desempenham também um papel primordial: os pais, professores, políticos, jornalistas, organismos e grupos religiosos, intelectuais, aqueles que participam em actividades científicas, filosóficas, criativas e artísticas, trabalhadores no âmbito da saúde e da acção humanitárias, assistentes sociais, gestores, a vários níveis, e organizações não governamentais.

Artigo 9.º

As Nações Unidas devem continuar a desempenhar um papel crucial na promoção e no reforço de uma cultura da paz a nível mundial.

Centésima sétima reunião plenária
13 de Setembro de 1999

 


B - Programa de Acção Sobre uma Cultura da Paz

 

A Assembleia Geral,

Considerando a Declaração sobre uma Cultura da Paz, adoptada em 13 de Setembro de 1999,

Relembrando a resolução 52/15, de 20 de Novembro de 1997, que proclama o ano 2000 "Ano Internacional para uma Cultura da Paz", assim como a resolução 53/25, de 10 de Novembro de 1998, que proclama o período que decorre entre 2001 e 2010 "Década Internacional para uma Cultura da Paz e da Não-Violência para as Crianças do Mundo",

Adopta o seguinte Programa de Acção sobre uma Cultura da Paz:

A. objectivos, estratégias e principais actores

1.

O Programa de Acção servirá de base ao Ano Internacional para uma Cultura da Paz e à Década Internacional para uma Cultura da Paz e da Não-Violência para as Crianças do Mundo.

2.

Incentivam-se os Estados-Membros a actuar no sentido de promover uma cultura da paz, aos níveis nacional, regional e internacional.

3.

A sociedade civil deverá participar, aos níveis local, regional e nacional, no sentido de alargar o âmbito das actividades a favor de uma cultura da paz.

4.

O sistema das Nações Unidas deverá reforçar os seus actuais esforços no âmbito da promoção de uma cultura da paz.

5.

A Organização das Nações Unidas para a Educação, Ciência e Cultura deverá continuar a desempenhar o seu importante papel e a contribuir fortemente para a promoção de uma cultura da paz.

6.

As parcerias entre os diferentes actores e no seio dos mesmos, em conformidade com o disposto na Declaração, devem ser incentivadas e reforçadas no sentido de um movimento global para uma cultura da paz.

7.

A cultura da paz pode promover-se através da partilha de informações, entre os diversos actores, sobre as suas iniciativas neste âmbito.

8.

A eficaz concretização do Programa de Acção exige a mobilização de recursos, incluindo os financeiros, por parte dos governos, das organizações e dos indivíduos intervenientes.

B. Reforço das acções de todos os actores intervenientes, aos níveis nacional, regional e internacional

9.

Acções destinadas a promover uma cultura da paz através da educação;

  1. Revigorar os esforços nacionais e a cooperação internacional para promover os objectivos da educação para todos, com vista a alcançar o desenvolvimento humano, social e económico, e a promover uma cultura da paz;
  2. Assegurar que as crianças beneficiem, desde cedo, de uma educação sobre os valores, atitudes, modos de comportamento e estilos de vida, de forma a permitir-lhes resolver qualquer conflito pacificamente, num espírito de respeito pela dignidade humana, de tolerância e de não-discriminação;
  3. Envolver as crianças em actividades elaboradas com vista a incutir-lhes os valores e objectivos de uma cultura da paz;
  4. Garantir a igualdade de direitos em termos de acesso das mulheres, nomeadamente das jovens, à educação;
  5. Incentivar a revisão dos programas curriculares, incluindo os manuais escolares, tendo em consideração a Declaração sobre Educação para a Paz, Direitos Humanos e Democracia(3) e respectivo Quadro Integrado de Acção, de 1995. Para tal, a Organização das Nações Unidas para a Educação, Ciência e Cultura deve oferecer cooperação técnica, mediante a respectiva solicitação;
  6. Incentivar e reforçar os esforços dos diversos actores, tal como definido na Declaração, nomeadamente a Organização das Nações Unidas para a Educação, Ciência e Cultura, com vista a desenvolver os valores e as competências que conduzam a uma cultura da paz, incluindo a educação e a formação em matéria de promoção do diálogo e da criação de consensos;
  7. Reforçar os esforços actuais das entidades do sistema das Nações Unidas destinados a educação e à formação, sempre que aplicável, nas áreas da prevenção de conflitos e gestão de crises, resolução pacífica de diferenças, bem como em matéria de construção da paz após conflito;
  8. Alargar as iniciativas de promoção de uma cultura da paz levadas a efeito por instituições do ensino superior em várias partes do mundo, incluindo a Universidade das Nações Unidas, a Universidade para a Paz e o projecto de geminação de universidades, assim como o Programa de Cátedras da Organização das Nações Unidas para a Educação, Ciência e Cultura.
10.

Acções destinadas a promover um desenvolvimento económico e social sustentável

  1. Realizar acções completas, fundamentadas em estratégias adequadas e alvos definidos, com vista a erradicar a pobreza, através de esforços nacionais e internacionais, assim como através da cooperação internacional;
  2. Reforçar a capacidade nacional de concretização de políticas e programas destinados a reduzir as desigualdades económicas e sociais no seio das nações através, entre outras medidas, do perdão da dívida;
  3. Promover soluções, que sejam eficazes, equitativas, sustentadas e vocacionadas para o desenvolvimento, para os problemas da dívida externa e do serviço da dívida dos países em vias de desenvolvimento através, entre outras medidas, do perdão da divida;
  4. Reforçar as acções1 a todos os níveis, para pôr em prática as estratégias nacionais para uma garantia alimentar sustentável, incluindo a realização de acções destinadas a mobilizar e optimizar a afectação e utilização de recursos provenientes de todas as fontes, nomeadamente através da cooperação internacional, como é o caso dos recursos provenientes do perdão da divida;
  5. Realizar mais esforços no sentido de garantir que o processo de desenvolvimento seja participativo e que os projectos de desenvolvimento incluam a plena participação de todos;
  6. Incluir, como parte integrante do processo de desenvolvimento, a perspectiva de igualdade dos sexos e a capacitação das mulheres e das jovens;
  7. Incluir nas estratégias de desenvolvimento medidas que se concentrem nas necessidades das mulheres e das crianças, assim como nos grupos com necessidades específicas;
  8. Reforçar os processos de reabilitação, reintegração e reconciliação, através da ajuda ao desenvolvimento nas situações após conflito, integrando todos aqueles que neles estiveram envolvidos;
  9. Incorporar nas estratégias e nos projectos de desenvolvimento a criação de competências, de forma a assegurar a sustentabilidade ambiental, incluindo a preservação e regeneração da fonte de recursos naturais;
  10. Eliminar os obstáculos à realização do direito dos povos à autodeterminação, incluindo os povos que vivem sob domínio colonial ou qualquer outra forma de ocupação ou domínio estrangeiro, que afectam negativamente o seu desenvolvimento social e económico;
11.

Acções destinadas a promover o respeito por todos os direitos humanos:

  1. Pôr em prática a Declaração de Viena e o respectivo Programa de Acção(4);
  2. Incentivar a elaboração de planos de acção nacionais para a promoção e protecção de todos os direitos humanos;
  3. Reforçar as instituições e competências nacionais na área dos direitos humanos, nomeadamente através de instituições nacionais dos direitos humanos;
  4. Percepcionar e concretizar o direito ao desenvolvimento, em conformidade com o disposto na Declaração sobre o Direito ao Desenvolvimento(5) e na Declaração de Viena e respectivo Programa de Acção;
  5. Atingir os objectivos da Década das Nações Unidas para a Educação dos Direitos Humanos (1995 - 2004)(6);
  6. Divulgar e promover, a todos os níveis, a Declaração Universal dos Direitos do Homem;
  7. Apoiar mais intensamente as actividades do Alto Comissário das Nações Unidas para os Direitos Humanos no cumprimento do seu mandato, em conformidade com o disposto na resolução 48/141, de 20 de Dezembro de 1993, da Assembleia Geral, bem como as responsabilidades definidas por subsequentes resoluções e decisões.
12.

Acções destinadas a garantir a igualdade entre homens e mulheres:

  1. Integrar uma perspectiva de igualdade dos sexos na prática de todos os instrumentos internacionais relevantes;
  2. Continuar a pôr em prática os instrumentos internacionais que promovam a igualdade entre homens e mulheres;
  3. Concretizar a Plataforma de Acção de Pequim, adoptada na 4ª Conferência Mundial sobre as Mulheres(7), com os recursos apropriados e vontade política, e através, entre outras medidas, da elaboração, concretização e acompanhamento dos planos de acção nacionais;
  4. Promover a igualdade entre homens e mulheres nos processos de tomada de decisão aos níveis económico, social e político;
  5. Continuar a reforçar as medidas tomadas pelas entidades relevantes do sistema das Nações Unidas para a eliminação de todas as formas de discriminação e violência contra as mulheres;
  6. Assegurar apoio e assistência às mulheres vítimas de qualquer forma de violência, incluindo no ambiente doméstico, no ambiente de trabalho e durante conflitos armados;
13.

Acções destinadas a incentivar a participação democrática:

  1. Reforçar todo o leque de acções destinadas a promover os princípios e as práticas democráticas;
  2. Conferir especial importância aos princípios e às práticas democráticas a todos os níveis da educação formal, informal e não-formal;
  3. Criar e reforçar as instituições e os processos nacionais que promovam e mantenham a democracia através, entre outras medidas, da formação e da criação de competências ao nível do funcionalismo público;
  4. Reforçar a participação democrática através, entre outras medidas, do fornecimento de assistência aos processos eleitorais por solicitação dos Estados interessados e com base nas linhas de orientação das Nações Unidas nesta matéria;
  5. Combater o terrorismo, o crime organizado, a corrupção, assim como a produção, o tráfico e o consumo de drogas ilícitas e o branqueamento de dinheiro, na medida em que tais acções enfraquecem as democracias e impedem o pleno desenvolvimento de uma cultura da paz.
14.

Acções destinadas a promover a compreensão, a tolerância e a solidariedade:

  1. Pôr em prática a Declaração de Princípios sobre a Tolerância e o subsequente Plano de Acção relativo ao Ano das Nações Unidas para a Tolerância(8)(1995);
  2. Apoiar actividades inseridas no contexto do Ano das Nações Unidas para o Diálogo entre Civilizações, no ano 2001;
  3. Estudar melhor as práticas e os costumes locais ou autóctones de resolução de diferenças e de promoção da tolerância, com o objectivo de daí retirar lições;
  4. Apoiar acções que promovam a compreensão, a tolerância e a solidariedade em toda a sociedade, nomeadamente para com os grupos vulneráveis;
  5. Fazer mais esforços no sentido de alcançar os objectivos da Década Internacional dos Povos Autóctones do Mundo;
  6. Apoiar acções que promovam a tolerância e a solidariedade para com os refugiados e deslocados, tendo em mente o objectivo de facilitar o seu regresso voluntário e a sua integração social;
  7. Apoiar acções que promovam a tolerância e a solidariedade para com os imigrantes;
  8. Promover uma maior compreensão, tolerância e cooperação entre todos os povos através, entre outras medidas, de uma utilização adequada das novas tecnologias e da divulgação da informação;
  9. Apoiar acções que promovam a compreensão, a tolerância, a solidariedade e a cooperação entre os povos, no seio das nações e entre elas.
15.

Acções destinadas a apoiar a comunicação participativa e a livre circulação de informações e conhecimentos:

  1. Apoiar o papel importante desempenhado pelos meios de comunicação social na promoção de uma cultura da paz;
  2. Assegurar a liberdade de imprensa e a liberdade de informação e de comunicação;
  3. Utilizar de forma eficaz os meios de comunicação social para a defesa e divulgação de informações sobre uma cultura da paz envolvendo, sempre que necessário, as Nações Unidas e os mecanismos regionais, nacionais e locais relevantes;
  4. Promover uma comunicação de massas que permita às comunidades expressar as suas necessidades e participar na tomada de decisões;
  5. Tomar medidas para abordar o tema da violência nos meios de comunicação social, incluindo nas novas tecnologias da comunicação, nomeadamente na Internet;
  6. Aumentar os esforços para promover a partilha de informações sobre as novas tecnologias da informação, incluindo a Internet.
16.

Acções destinadas a promover a paz e segurança internacionais:

  1. Promover o desarmamento geral e completo, sob um controlo internacional rígido e eficaz, tendo em conta as prioridades definidas pelas Nações Unidas em termos de desarmamento;
  2. Basear a acção, nos casos aplicáveis, nas lições conducentes a uma cultura da Paz que aprendemos com os esforços de "conversão militar" realizados em alguns países do mundo;
  3. Salientar a inadmissibilidade de aquisição de território por meio da guerra, assim como a necessidade de lutar por uma paz justa e duradoura em todas as partes do mundo;
  4. Promover medidas que instaurem um clima de confiança e incentivar esforços para a negociação de acordos pacíficos;
  5. Tomar medidas para eliminar a produção e o tráfico ilícitos de armas leves e de pequeno calibre;
  6. Apoiar iniciativas, aos níveis nacional, regional e internacional, destinadas a resolver problemas concretos gerados em situações após conflito, como a desmobilização, a reintegração na sociedade de antigos combatentes, os refugiados e os deslocados, programas de recolha de armamento, intercâmbio de informações e medidas de fomento da confiança;
  7. Desencorajar a adopção e abster-se de qualquer medida unilateral que não seja conforme ao direito internacional e à Carta das Nações Unidas, que impeça a plena realização do desenvolvimento económico e social pela população dos países afectados, nomeadamente as mulheres e crianças; que afecte o seu bem-estar; que crie obstáculos ao pleno exercício dos direitos humanos, incluindo o direito de todo o ser humano a um padrão de vida que lhe garanta a saúde e o bem-estar, bem como o direito à alimentação, aos cuidados médicos e aos serviços sociais necessários, reafirmando simultaneamente que os alimentos e os medicamentos não devem ser utilizados como instrumento de pressão política;
  8. Abstenção de qualquer tipo de coacção militar, política, económica ou outra, não conforme ao direito internacional e à Carta das Nações Unidas, exercida contra a independência política e a integridade territorial de qualquer Estado;
  9. Recomendar uma ponderação adequada sobre a questão do impacto humanitário das sanções, tendo em especial atenção as mulheres e crianças, com vista a minimizar os efeitos humanitários das sanções;
  10. Promover o maior envolvimento das mulheres na prevenção e na resolução de conflitos e, particularmente, nas actividades de promoção de uma cultura da paz em situações após conflito;
  11. Promover iniciativas, em situações de conflito, tais como dias de tranquilidade para campanhas de vacinação e distribuição de medicamentos, corredores de paz para garantir a entrega de bens humanitários, e santuários de paz para respeitar o papel primordial das instituições de saúde, como os hospitais e as clínicas;
  12. Incentivar a formação em técnicas para a compreensão, prevenção e resolução de conflitos, destinada às equipas das Nações Unidas e às organizações regionais e Estados-Membros intervenientes; esta formação deve ser dada sempre que se justifique e mediante solicitação.

Centésima sétima reunião plenária
13 de Setembro de 1999


(1) Resolução 217 A (III). (Retornar ao texto)
(2) Resolução 2200 A (XXI), anexo. (Retornar ao texto)
(3) Organização das Nações Unidas para a Educação, Ciência e Cultura, Arquivos da Conferência Geral, vigésima oitava sessão, Paris, 25 de Outubro a 16 de Novembro d 1995, vol. 1: Resoluções, resolução 5.4, anexos. (Retornar ao texto)
(4) A/CONF. 157/24 (PArtI), cap. III. (Retornar ao texto)
(5) Resolução 41/128, anexo. (Retornar ao texto)
(6) Ver A/49/261 - E/1994/110/Ad. 1, anexo. (Retornar ao texto)
(7) Relatório da 4ª Conferência Mundial sobre as Mulheres, Pequim, 4 a 15 de setembro de 1995 (Publicação das Nações Unidas, Vendas, Nº E.96.IV.13), cap. I, resolução 1, anexo II. (Retornar ao texto)
(8) A/51/201, anexo 1. (Retornar ao texto)

 


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